Na Demissão Sem Justa Causa (Dispensa Imotivada), o Empregado terá Direito ao Saldo de Salário, Férias Vencidas acrescidas de 1/3, Férias Proporcionais acrescidas de 1/3, Aviso Prévio, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Levantamento do FGTS, Multa de 40% do FGTS e Seguro-Desemprego.

No momento da Rescisão, o Empregador deve entregar ao empregado os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e  pagar os valores devidos no prazo de até dez dias contados do término do contrato.

O pagamento das Verbas Rescisórias fora do prazo gera  a obrigação do Patrão pagar multa correspondente ao valor do último salário.

Na hipótese de violação dos Direitos acima elencados, o Empregado poderá ajuizar Reclamação Trabalhista.